"Art. 2º O parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, que poderá ser feita mediante loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento de gleba, observadas as disposições desta Lei, que complementa a Lei Federal nº 6.766/1979 e a legislação estadual pertinente.

(...)

§ 3º Considera-se fracionamento de gleba a subdivisão de gleba urbana, em duas ou mais, sem finalidade de comercialização de lotes, sem características de empreendimento imobiliário, restando partes maiores de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), ou com a finalidade de subdividir áreas urbanas das rurais, sendo que as glebas resultantes de qualquer parcelamento devem ter garantido o seu acesso por vias existentes ou por servidão de passagem. A área mínima de 10.000m² (dez mil metros quadrados) não se aplica para os casos de divisão de gleba com a finalidade de subdividir áreas urbanas das rurais. (...)" (NR)

"Art. 12-A. O projeto de fracionamento de gleba deverá ser submetido ao órgão competente do Município, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis atualizada;

b) ART ou RRT devidamente registrada;

c) Planta da Situação Existente e da Situação Proposta;

d) Memorial Descritivo." (NR)