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Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município - RPPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o artigo 71, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo de Previdência dos Servidores do Município - FPSM.

§ 2º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FPSM, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

~~III - salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda; (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;

II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, e seus pensionistas.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.

§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;

IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no art. 6º, I, II, III e IV, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo; e

V - nas hipóteses do art. 6º, V, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo.

Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;

IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;

V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5º.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.

§ 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.

§ 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.

§ 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 7º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.

§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.

§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3597, de 2023)

II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.

III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, conforme estabelecido no § 8º deste Artigo, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3597, de 2023)

§ 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.

§ 2º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.

§ 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior, e somente poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais do RPPS, devendo esse valor ser considerado quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio.

§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior, e somente poderá ser destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio.(...)(Redação dada pela Lei Municipal nº 2490, de 2009) (Revogado pela Lei Municipal nº 3360, de 2020)

§ 5º Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.

§ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 5,55% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 420 (quatrocentos e vinte) meses, a contar da publicação desta Lei.

§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota suplementar, conforme estabelecido no § 8º deste Artigo, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3597, de 2023)

§ 8º Atendendo orientação do § 1º deste artigo e última avaliação atuarial realizada, excepcionalmente, o percentual de contribuição previsto no inciso III será de 12,76% nos exercícios de 2010 a 2012, e o percentual de contribuição previsto no § 7º deste artigo será de 4,99%, 6,19% e 7,38% nos exercícios 2010, 2011 e 2012, respectivamente.(Incluído pela Lei Municipal nº 2490, de 2009)

§ 8º Atendendo orientação do § 1º deste artigo e última avaliação atuarial realizada, excepcionalmente, os percentuais de contribuição previstos no inciso III e no § 7º deste artigo serão de 14,60%, e 7,38%, respectivamente, para o exercício de 2012."(Redação dada pela Lei Municipal nº 2661, de 2011)

§ 8º Atendendo orientação do § 1º deste artigo e última avaliação atuarial realizada, excepcionalmente, os percentuais de contribuição previstos no inciso III e no § 7º deste artigo serão de 14,60%, e 8,90%, respectivamente, para o exercício de 2013."(Redação dada pela Lei Municipal nº 2725, de 2012)

§ 8º Atendendo orientação do § 1º deste artigo e última avaliação atuarial realizada, ficam estabelecidos, como forma de implantação do Plano de Amortização, que os percentuais de contribuição previstos no inciso III e no § 7º deste artigo serão os seguintes, respectivamente, conforme cada exercício:(Redação dada pela Lei Municipal nº 2835, de 2013)

§ 9º Nos casos dos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Municipal nº 3.410, de 4 de agosto de 2021, e que não realizarem a adesão ao RPC, a remuneração de contribuição será considerada em sua integralidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 3597, de 2023)

Art. 13-A. O valor da taxa de administração, mencionada no § 3º do artigo anterior, será de 1,5% (um e meio por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS no exercício anterior, e somente poderá ser destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, bem como às situações devidamente autorizadas pelas normativas federais relativas à taxa de administração. (Incluído pela Lei Municipal nº 3360, de 2020)

§ 1º Ao final do exercício financeiro, caso seja apurada sobra de valor relativo à taxa de administração ou de seus rendimentos, estes passarão a constituir uma Reserva Administrativa. (Incluído pela Lei Municipal nº 3360, de 2020)

§ 2º Fica estabelecido como limite máximo para a reserva o percentual de 50% do valor total da taxa de administração anual, admitido percentual inferior, desde que atendidas às previsões orçamentárias para o exercício seguinte e mediante deliberação do Conselho Administrativo Municipal de Previdência – CAMP. (Incluído pela Lei Municipal nº 3360, de 2020)

Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:

§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII.

§ 2º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a remuneração de contribuição até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social referente a cada cargo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3597, de 2023)

§ 4º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.

§ 5º Os valores recebidos pelos professores a título de regime suplementar receberão o mesmo tratamento disposto no § 4º deste artigo no que diz respeito à possibilidade de opção de inserção da parcela paga sob tal rubrica na base da contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei Municipal nº 3172, de 2018)

§ 6º A regra geral, em vista do que dispõe o § 5º desde artigo, será a inserção da parcela paga a título do regime suplementar na base da contribuição previdenciária, cabendo ao professor, expressa e formalmente, a cada convocação para atuação em regime suplementar, apresentar requerimento à Administração Municipal caso opte pela exclusão desta parcela na referida contribuição. (Incluído pela Lei Municipal nº 3172, de 2018)

§ 6º A regra geral, em vista do que dispõe o § 5º deste artigo, será a não inserção da parcela paga a título do regime suplementar na base da contribuição previdenciária, cabendo ao professor, expressa e formalmente, apresentar requerimento à Administração Municipal caso opte pela inclusão desta parcela na referida contribuição. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3520, de 2022)

Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, do artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3083, de 2016)

Art. 16-a. As contribuições previdenciárias previstas no inciso III e no § 7º, do artigo 13, deverão ser recolhidas até o dia vinte do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia vinte. (Incluído pela Lei Municipal nº 3083, de 2016)

Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

Art. 19. Fica instituído o Conselho Administrativo Municipal de Previdência - CAMP, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:

§ 1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 2º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

§ 3º Os Membros do CAMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 5º A Presidência do CAMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.

Art. 20. O CAMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo único. Das reuniões do CAMP, serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 21. As decisões do CAMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro Membros.

Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CAMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;

IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;

VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;

IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM;

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS.

Art. 25. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.

Art. 25. A aposentadoria por invalidez será devida ao servidor ativo que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

~~§ 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos. (Revogado pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)~~

§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

~~d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.~~

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor ativo.

§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada por junta médica oficial do Município e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

§ 8º O aposentado por invalidez, com menos de 75 anos, deverá se submeter, bienalmente ou quando a Administração entender conveniente, à avaliação por junta médica oficial do Município, sob pena de sustação do pagamento do benefício. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 8º O aposentado por invalidez, com menos de 75 anos, deverá se submeter, bienalmente ou quando a Administração entender conveniente, à avaliação médica do Município, sob pena de sustação do pagamento do benefício. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3538, de 2023)

§ 9º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o § 7º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.

~~§ 9º As avaliações por junta médica oficial do Município serão agendadas mediante prévia comunicação ao aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)~~

§ 9º As avaliações médicas do Município serão agendadas mediante prévia comunicação ao aposentado por invalidez, e serão realizadas inicialmente por médico perito que, entendendo pela possibilidade de retorno do aposentado ao desempenho de atividades laborais, o encaminhará para avaliação por Junta Médica, que deverá tomar a decisão final sobre o caso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3538, de 2023)

~~§ 10. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.~~

§ 10. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação por junta médica oficial do Município, devendo instruir o pedido com manifestação médica neste sentido.(Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 10. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação médica do Município, que observará os mesmos trâmites dispostos no § 9º, devendo instruir o pedido com manifestação médica neste sentido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3538, de 2023)

§ 11. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

§ 12. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade, verificada nos termos dos §§ 7º e 8º, será revertido ao seu cargo ou em outro cargo compatível com sua incapacidade, nos termos de Lei Municipal. (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 12. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade, verificada nos termos dos §§ 8º e 9º, será revertido ao seu cargo ou em outro cargo compatível com sua incapacidade, nos termos de Lei Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3538, de 2023)

Art. 26. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 52.

§ 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

§ 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 27. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 28. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 52, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 29. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo.

Art. 29. O auxílio-doença será devido ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da média aritmética simples das doze últimas remunerações de contribuição. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por médico oficial do Município. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 3º s primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao FPSM. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício.~~

§ 5º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 6º É vedado ao servidor em auxílio-doença exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação do auxílio, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional e eventual ressarcimento ao erário; (Incluído pela Lei Municipal nº 3160, de 2018) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 7º Não se aplica a vedação do § 6º quando o servidor comprovar que solicitou auxílio-doença em relação a seus outros vínculos empregatícios. (Incluído pela Lei Municipal nº 3160, de 2018) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 8º Na hipótese de o servidor ativo não possuir doze competências de contribuição, a média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 9º Não contando o servidor ativo com o mínimo de duas competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, o cálculo do auxílio-doença terá por base a remuneração de contribuição total relativa a competência do afastamento, independentemente da data inicial do benefício. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

Art. 30. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

Art. 31. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial do Município. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

~~§ 5º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 6º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data da concessão do benefício. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 7º Para fins desta Lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 8º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 9º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta do vencimento básico acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 10. No caso de falecimento do servidor ou servidora ativo que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~Art. 32. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:~~

Art. 32. Ao servidor ou servidora ativo, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido o salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano completo de idade; (Revogado pela Lei Municipal nº 3296, de 2020)~~

~~II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos completos de idade; (Revogado pela Lei Municipal nº 3296, de 2020)~~

~~III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos completos de idade. (Revogado pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 1º O salário-maternidade é devido ao servidor ou servidora ativo independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 2º Para a concessão do salário-maternidade será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção simultânea de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade, observando-se que no caso de acumulação lícita de cargos, o servidor ou servidora fará jus ao benefício, concomitantemente, relativamente a cada vínculo funcional. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão do salário-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores municipais. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora ativo que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 6º No caso de adoção internacional, o termo inicial para concessão da licença-maternidade poderá ser a data em que a servidora ou o servidor embarcar para buscar o adotado, condicionado a apresentação das passagens e do termo de adoção. (Incluído pela Lei Municipal nº 3296, de 2020) (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

Art. 33. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 3º O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~Art. 34. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

Art. 35. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade escolar. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~Art. 36. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

Art. 37. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

~~§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.~~

§ 3º O pensionista de que trata o § 1.º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.(Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

§ 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ressalvados os casos de pensão decorrente do falecimento de servidores aposentados com base nos arts. 47-A e 47-B desta Lei, cujo reajustamento seguirá a regra do parágrafo seguinte. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 5º Observado o art. 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base nos arts. 67 e 68 desta Lei serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 5º Observado o art. 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base nos arts. 47-A e 47-B desta Lei serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.” (Redação dada pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.~~

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite;

II - à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado.

Art. 40. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extingüir.

II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial; (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito; (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.(Redação dada pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

§ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo. (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Art. 42. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição qüinqüenal.

Art. 43. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 44. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 44-A. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Art. 45. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 46. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 2º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPSM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)

~~§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

~~§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. (Revogado pela Lei Municipal nº 3320, de 2020)~~

Art. 47. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 52, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea "a" deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 27, III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 47-A. Ressalvado o direito de opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, inc. III, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.(Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Art. 47-B. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 25 desta Lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições constantes do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República, os proventos de aposentadoria, abrangidos pelo caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a estes servidores, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Art. 48. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 49. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 2º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 50. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSM.

§ 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPSM, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

Art. 51. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 27 e 47 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 26.

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art. 49, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.

§ 3º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FPSM.

Art. 52. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 6º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5º.

§ 8º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.

§ 9º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

§ 10. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o § 6º deste artigo.

§ 11. A gratificação natalina, considerada para fins contributivos nos termos desta Lei, não integrará a média das remunerações de contribuição para efeito do cálculo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei Municipal nº 3130, de 2017)

Art. 53. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47 e 48 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 54. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 55. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS será permitido somente a contagem de tempo de contribuição fictício decorrente da conversão de licenças prêmios, requeridas e deferidas antes da vedação desta possibilidade por Lei Federal.

Art. 56. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 57. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Art. 58. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 59. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.

Art. 60. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 61. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 62. Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 63. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 64. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.

Art. 65. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União e em conformidade com o Plano de Contas do TCE/RS.

Art. 66. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.

Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Art. 67. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:

VI - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

Art. 68. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CAMP e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.

Art. 69. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FPSM.

Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, § 7º, conforme indicado em cálculo atuarial.

Art. 70. As contribuições a que se refere o art. 13 desta Lei serão exigíveis a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao nonagésimo dia da publicação.

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